Vítor Chaves Siqueira Duarte


Advogado, Sócio do escritório TOLEDO, DUARTE E SIQUEIRA ADVOGADOS, Pós graduado em Direito Civil e Processo pela UCAM, especialista em Direito Bancário pela FGV, especialista em Direito Agrário pela ESA/GO, Membro da Comissão da Advocacia Jovem - OAB/GO, contato - vitor@tds.adv.br.


Caso Goldman: presidente do STF cassa liminar e determina entrega do menor ao pai

Posted by VÍTOR CHAVES SIQUEIRA DUARTE | Posted in | Posted on 02:51

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Ao analisar dois mandados de segurança (MS 28524 e 28525) impetrados pela Advocacia Geral da União (AGU) e pelo pai biológico do menor S.R.G., o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, concedeu os pedidos para sustar a decisão que suspendeu a entrega do menino ao consulado americano. As decisões, de 29 páginas cada, restabelecem os efeitos do ato do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Segundo o ministro, a repercussão jurídica, política e social – sobretudo em âmbito internacional – é de extrema gravidade. “Assim, não há como se negar a ilicitude da conduta de manutenção da criança no Estado brasileiro”, afirma.

Suspensos processos que discutem prazo para devolução de parcelas pagas de consórcio quando consorciado sai antecipadamente.

Posted by VÍTOR CHAVES SIQUEIRA DUARTE | Posted on 06:04

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A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão de todos os processos em trâmite em Juizados Especiais Cíveis nos quais tenha sido estabelecida discussão acerca do prazo para devolução das parcelas pagas ao consorciado que se retira antecipadamente do grupo. A decisão vigora até o julgamento final da reclamação ajuizada pela Caixa Seguros S/A contra decisão da Turma Recursal da 11ª Região em Ceres (GO).

CPI POR INICIATIVA POPULAR – por Vítor Chaves Siqueira Duarte

Posted by VÍTOR CHAVES SIQUEIRA DUARTE | Posted on 19:08

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A Comissão parlamentar de inquérito – CPI é uma comissão formada pelo Parlamento (Câmara dos Deputados, Senado Federal ou ambos) quem tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, para apurar fato determinado, tendo por prazo certo para conclusão dos trabalhos, e sendo o caso, as conclusões são remetidas ao Ministério Público.

FINALIDADES DO VALOR DA CAUSA – por Vítor Chaves Siqueira Duarte

Posted by VÍTOR CHAVES SIQUEIRA DUARTE | Posted on 19:04

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O instituto do valor da causa é de grande relevância para o Direito Processual Civil Brasileiro, mesmo assim, não tem sido dispensada, pela doutrina, toda a atenção necessária a elucidar os questionamentos advindos da enorme gama de interferência que este instituto pode implicar no curso da demanda.

OAB publica provimento sobre influência indevida na defesa de advogados

Posted by VÍTOR CHAVES SIQUEIRA DUARTE | Posted on 02:40

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Brasília, 17/12/2009 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou no Diário de Justiça de hoje (17) o provimento nº 138/09, que define como influência indevida a atuação de diretores, membros natos, conselheiros, dirigentes das Caixas de Assistência e membros dos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB na defesa de partes interessadas nos processos de sua competência ou no oferecimento de pareceres em seu favor. O provimento foi publicado na página número 108 do Diário de Justiça.

A seguir a íntegra do provimento publicado hoje:

Paula Oliveira é condenada por enganar Justiça da Suíça

Posted by VÍTOR CHAVES SIQUEIRA DUARTE | Posted on 01:58

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A advogada brasileira Paula Oliveira, que disse ter sido vítima de um ataque neonazista na Suíça, foi considerada nesta quarta-feira culpada de enganar a Justiça do país europeu.
Paula foi condenada a pagar as despesas judiciais, que somam 2,5 mil francos suíços (R$ 4,2 mil), e os custos das investigações, cujo total não foi divulgado.

Execução por título extrajudicial. Penhora on-line de salário. Possibilidade.

Posted by VÍTOR CHAVES SIQUEIRA DUARTE | Posted in | Posted on 01:55

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Tribunal de Justiça do Mato Grosso – TJMT - QUINTA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 109046/2009 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA CAPITAL
AGRAVANTES: MARCONDES COSTA MARQUES E OUTRO(s)
AGRAVADA: CAMPOS & COMPANHIA LTDA.

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ON-LINE - POSSIBILIDADE - LIMITE DE TRINTA POR CENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.
Tanto o texto constitucional quanto o processual vedam a retenção de salários, pois é através desses que os trabalhadores se mantêm e sustentam suas respectivas famílias, quitando seus compromissos cotidianos. O artigo que veda a penhora sobre os salários, saldos e proventos devem ser interpretados levando-se em consideração as outras regras processuais civis. Serão respeitados os princípios da própria execução, entre eles o de que os bens do devedor serão revertidos em favor do credor, a fim de pagar os débitos assumidos. A penhora de apenas uma porcentagem da verba de natureza alimentar não fere o espírito do artigo 649 do Código de Processo Civil.

Corte Especial autoriza penhora de imóvel comercial sede de empresa

Posted by VÍTOR CHAVES SIQUEIRA DUARTE | Posted on 10:01

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, autorizar a penhora de imóvel comercial sede de empresa localizada no Rio Grande do Sul. A defesa da empresa afirmou que, por ser a sede, o imóvel seria impenhorável. O entendimento seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux. A matéria seguiu a metodologia da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672 de 2008) e se tornou paradigma para o tema.

Refis: suspensão de execução fiscal para débitos superiores a R$ 500 mil depende de autorização

Posted by VÍTOR CHAVES SIQUEIRA DUARTE | Posted in , , , | Posted on 04:28

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, uniformizou o entendimento de que, em se tratando de débito de pessoa jurídica superior a R$ 500 mil, a suspensão da execução fiscal depende de prévia homologação da opção do Refis pela autoridade administrativa (Comitê Gestor). Esta suspensão, no entanto, está condicionada à prestação de garantia ou ao arrolamento de bens, só ocorrendo a homologação tácita quando as empresas fazem parte do Simples e têm débitos inferiores a meio milhão de reais.