VÍTOR CHAVES SIQUEIRA DUARTE

Em portaria assinada nesta quinta-feira (7), o 4º Juiz Corregedor em substituição ao Diretor do Foro de Goiânia, Wilson Safatle Faiad, determinou a suspensão dos prazos processuais dos feitos em tramitação no 10º Juizado Especial Cível, bem como do atendimento ao público no dia 8 de janeiro de 2010, no período das 13 às 18 horas, tendo em vista o trabalho de dedetização do local.

O 10º Juizado Especial Cível está instalado no edifício Rio Vermelho da rua 2, no centro da cidade.

Ps. Fazer essa dedetização no sábado – 09/01/2010 não pode, aproveitar o recesso forense 20/12/2009 à 06/01/2010 também não. Afinal, é mais fácil remarcar audiência, atrasar o trâmite dos processos, dentre outros…

No estado de São Paulo, quase dois mil presos beneficiados pelo indulto de Natal não retornaram aos presídios, de acordo com balanço da Secretaria de Administração Penitenciária. Ao todo, 23.331 detentos receberam autorização para a saída temporária para as festas de final de ano, de acordo com o relatório da secretaria. Destes, 1.982 não retornaram, o que equivale a 8,5%.

Como informa o Estadão, entre os reeducandos que não retornaram, muitos podem já ter sido presos mas ainda não incluídos no sistema. Outros ainda poderão retornar fora do prazo estabelecido, mas estarão sujeitos às penalidades, como proibição de nova saída e até mesmo regressão para o regime fechado.

Segundo a secretaria, todos os presos que deixaram de voltar aos presídios terão expedidos, contra si, mandados de prisão, passando a ser considerados foragidos. A saída temporária é um benefício previsto na Lei de Execuções Penais e depende de autorização judicial. São beneficiados os condenados que cumprem pena em regime semiaberto e de bom comportamento.

Ao analisar dois mandados de segurança (MS 28524 e 28525) impetrados pela Advocacia Geral da União (AGU) e pelo pai biológico do menor S.R.G., o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, concedeu os pedidos para sustar a decisão que suspendeu a entrega do menino ao consulado americano. As decisões, de 29 páginas cada, restabelecem os efeitos do ato do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Segundo o ministro, a repercussão jurídica, política e social – sobretudo em âmbito internacional – é de extrema gravidade. “Assim, não há como se negar a ilicitude da conduta de manutenção da criança no Estado brasileiro”, afirma.

A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão de todos os processos em trâmite em Juizados Especiais Cíveis nos quais tenha sido estabelecida discussão acerca do prazo para devolução das parcelas pagas ao consorciado que se retira antecipadamente do grupo. A decisão vigora até o julgamento final da reclamação ajuizada pela Caixa Seguros S/A contra decisão da Turma Recursal da 11ª Região em Ceres (GO).

A Comissão parlamentar de inquérito – CPI é uma comissão formada pelo Parlamento (Câmara dos Deputados, Senado Federal ou ambos) quem tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, para apurar fato determinado, tendo por prazo certo para conclusão dos trabalhos, e sendo o caso, as conclusões são remetidas ao Ministério Público.